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Prisão civil. Dívida de alimentos. Mandado de prisão. Dívida pretérita. Pedido exoneração. Nulidade. Ordem concedida

Tribunal: TJMG

Tema(s): Prisão civil Dívida de alimentos Mandado de prisão Dívida pretérita Pedido exoneração Nulidade Ordem concedida

Data de Publicação: 17/10/2023

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Execução de alimentos. Decreto de prisão. Legalidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Execução de alimentos Decreto de prisão Legalidade

Data de Publicação: 08/09/2023

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Prisão civil. Dívida pretérita acumulada em razão de desemprego. Pagamento parcial da pensão durante todo o período de desemprego. Atual adimplemento da pensão reduzida em ação revisional

Tribunal: STF

Tema(s): Prisão civil Dívida pretérita acumulada em razão de desemprego Pagamento parcial da pensão durante todo o período de desemprego Atual adimplemento da pensão reduzida em ação revisional

Data de Publicação: 05/06/2023

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Execução de alimentos. Recurso Especial. débito vencido no curso da ação de alimentos. Desconto em folha

Tribunal: STJ

Tema(s): Execução de alimentos Recurso Especial débito vencido no curso da ação de alimentos Desconto em folha

Data de Publicação: 27/10/2011

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